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Decreto n.º 42605
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Análise Jurídica
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Decreto n.º 42605, de 21 de outubro
Vigência condicionada
Emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 242/1959, Série I de 1959-10-21
Data de Publicação:
1959-10-21
SUMÁRIO
Actualiza os limites da área do entreposto único e privativo dos vinhos generosos do Douro em Vila Nova de Gaia, e regula o processo da sua fiscalização
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