Decreto-Lei n.º 42613, de 24 de outubro

Define as condições de execução dos acordos luso-alemães, assinados em Lisboa em 3 de Abril de 1958, sobre os bens alemães em Portugal, o restabelecimento dos direitos da propriedade industrial e o encerramento do antigo clearing com a Alemanha, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 42231