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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42619, de 28 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta de dois vogais a Comissão de Exame e Classificação dos Espectáculos, constituída nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41051