Diário do Governo n.º 248/1959, Série I de 1959-10-28

Aumenta de dois vogais a Comissão de Exame e Classificação dos Espectáculos, constituída nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41051

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício do comando e administração da Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos - Instalação de aquecimento»

Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a emitir a obrigação geral representativa da 1.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a emitir a obrigação geral representativa da 1.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 50000000$00

Determina que o governador-geral da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a despesas extraordinárias militares

Rectifica a forma como foi publicado o aviso que aprova as características do novo modelo de notas de 100$00, da emissão denominada «Teixeira Pinto», a lançar em circulação na província ultramarina da Guiné, inserto no Diário do Governo n.º 214, de 17 de Setembro de 1959

Manda aplicar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o Decreto n.º 37798, que restabelece, com referência ao 2.º ciclo do ensino liceal, o sistema de exames por secções ou grupos de disciplinas

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério