Decreto-Lei n.º 42626, de 31 de outubro

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 36976, que promulga a lei orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38533 na parte em que dá nova redacção ao § 3.º do artigo 15.º e ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36976