Diário do Governo n.º 251/1959, Série I de 1959-10-31

Transfere o posto do registo civil da freguesia de Merufe, concelho de Monção, que se encontra instalado no lugar de Granja de Baixo, para a sede da freguesia

Extingue o posto do registo civil de Cabana Maior, do concelho de Arcos de Valdevez

Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Maria de Lamas, concelho da Feira

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a elevar no ano lectivo de 1959-1960 o número de alunos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243 e a nomear, em comissão, nesse ano, o pessoal docente indispensável - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para ocorrer aos encargos criados no corrente ano pelo presente diploma

Reforça uma verba inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde

Fixa as gratificações a abonar ao pessoal do Liceu D. João II, em S. Tomé, pelo exercício de determinadas funções e por serviço de exames - Autoriza o governador de S. Tomé e Príncipe a abrir os créditos necessários à execução do presente decreto

Manda aplicar a província ultramarina de S. Tomé o Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal

Altera a forma de classificação do bacalhau nacional

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 36976, que promulga a lei orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38533 na parte em que dá nova redacção ao § 3.º do artigo 15.º e ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36976

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério