Decreto-Lei n.º 42675, de 24 de novembro

Concede determinadas isenções fiscais aos vencimentos e quaisquer outras remunerações percebidos pela prestação de serviços nas obras e trabalhos das infra-estruturas comuns N. A. T. O. e ainda às despesas a efectuar pelos organismos oficiais nacionais encarregados do planeamento e fiscalização de projecto de infra-estruturas