Diário do Governo n.º 271/1959, Série I de 1959-11-24

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42640, que aumenta o número de vogais representantes dos grémios da lavoura e das Casas do Povo nos conselhos regionais de agricultura

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de peças metálicas especiais (pontes rolantes, portas estanques e outras peças metálicas) para o edifício do reactor do laboratório de física e engenharia nucleares

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

Concede determinadas isenções fiscais aos vencimentos e quaisquer outras remunerações percebidos pela prestação de serviços nas obras e trabalhos das infra-estruturas comuns N. A. T. O. e ainda às despesas a efectuar pelos organismos oficiais nacionais encarregados do planeamento e fiscalização de projecto de infra-estruturas

Determina que os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 42588 sejam suportados, durante o corrente ano, pelas disponibilidades da dotação de pessoal dos quadros aprovados por lei da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do pavilhão de genética e estufas para a Estação Agronómica Nacional»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de mesas e bancas para a cozinha, pastelaria e copas do Palace Hotel do Buçaco

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério - Cria mais um lugar de inspector superior no quadro dos serviços de justiça do Ministério e extingue dois lugares de inspectores dos mesmos serviços

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério