Decreto-Lei n.º 42679, de 24 de novembro

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério - Cria mais um lugar de inspector superior no quadro dos serviços de justiça do Ministério e extingue dois lugares de inspectores dos mesmos serviços