Decreto-Lei n.º 42725, de 14 de dezembro

Insere disposições destinadas a esclarecer dúvidas suscitadas na execução das alterações introduzidas no Código Administrativo pelo Decreto-Lei n.º 42536 - Considera extensivo às federações de municípios compreendidos num só distrito o disposto no § 2.º do artigo 13.º daquele decreto-lei