Decreto-Lei n.º 42727, de 15 de dezembro

Autoriza o Governo a despender no corrente ano a quantia de 315500 contos em conta do montante fixado no artigo 16.º da Lei n.º 2095 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, para ser adicionado à verba descrita no artigo 281.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico