Diário do Governo n.º 287/1959, Série I de 1959-12-15

Autoriza o Governo a despender no corrente ano a quantia de 315500 contos em conta do montante fixado no artigo 16.º da Lei n.º 2095 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, para ser adicionado à verba descrita no artigo 281.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico

Prorroga até 31 de Dezembro de 1960 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais correspondem na pauta actualmente em vigor aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02, respectivamente

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de «Ministério do Exército - Gabinete de S. Ex.ª o Ministro - Instalação de um elevador»

Adita uma alínea ao artigo 137.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Farol do cabo de Santa Maria - Reparação urgente da cobertura e diversas reparações e beneficiações»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Júlio de Matos - Clínicas infantis - Beneficiação e remodelação das instalações de aquecimento e águas quentes»

Cria na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, a brigada técnica de fomento hidroagrícola

Manda pôr em execução na província ultramarina de Timor, com início em 2 de Janeiro próximo futuro, o novo regime monetário aprovado pelo Decreto n.º 41428

Considera oficiais as habilitações conferidas pelo Colégio-Liceu Nossa Senhora do Rosário, na Vila de João Belo, da província ultramarina de Moçambique

Fixa em $05 por litro a taxa, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1960