Decreto-Lei n.º 42758, de 23 de dezembro

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Cabeção, concelho de Mora, a qual se designará «Cantina Escolar D. Josefa da Conceição Penha Lopes Aleixo»