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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42759, de 24 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alarga até 31 de Dezembro de 1961 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059 (pessoal do Exército e da Armada, do activo ou da reserva, em serviço na Força Aérea)