Diário do Governo n.º 295/1959, Série I de 1959-12-24

Alarga até 31 de Dezembro de 1961 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059 (pessoal do Exército e da Armada, do activo ou da reserva, em serviço na Força Aérea)

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado de Lisboa, Porto e Coimbra e designa a composição, na categoria de escriturários, dos mesmos quadros

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Exército, do Ultramar e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Cria vários lugares nos quadros do pessoal da Agência-Geral do Ultramar e regula o exercício do cargo de chefe de secção de contabilidade da Repartição dos Serviços Administrativos, a que se refere o artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 41169

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Estado da Índia, Macau e Timor e abre um crédito em Moçambique destinado à concessão de um empréstimo à Câmara Municipal de Quelimane no corrente ano para abastecimento de água à cidade

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Macau

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudo das minorias étnicas do ultramar português

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa