Portaria n.º 17494, de 24 de dezembro

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Estado da Índia, Macau e Timor e abre um crédito em Moçambique destinado à concessão de um empréstimo à Câmara Municipal de Quelimane no corrente ano para abastecimento de água à cidade