Decreto n.º 42760, de 24 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Exército, do Ultramar e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e da Administração dos Portos do Douro e Leixões