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Decreto-Lei n.º 42793
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto-Lei n.º 42793, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 300/1959, Série I de 1959-12-31
Data de Publicação:
1959-12-31
SUMÁRIO
Cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
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