Diário do Governo n.º 300/1959, Série I de 1959-12-31

Define as entidades com competência para autorizar despesas nos Serviços Sociais das Forças Armadas e fixa os limites dessa competência

Fixa os vencimentos e abonos do pessoal das tropas pára-quedistas

Cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

Cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

Introduz alterações na pauta de importação e nas respectivas instruções preliminares, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estádio Nacional - Terraplenagem e pavimentação do hipódromo»