Decreto-Lei n.º 43006, de 3 de junho

Decreto-Lei n.º 43006

O Decreto-Lei n.º 27277, de 24 de Novembro de 1936, «considerando que o canto coral e a música exercem nos meios escolares uma poderosa acção educativa, que ao Governo cumpre, quanto possível, assegurar; considerando que pelo artigo 41.º da lei orgânica das Faculdades de Letras (Decreto n.º 18003, de 25 de Fevereiro de 1930) cabe ao professor da cadeira anexa de História da Música a direcção do orfeão académico da respectiva Universidade; considerando, porém, que na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra se acha vago esse lugar e não é possível provê-lo imediatamente pelo processo normal de recrutamento fixado pela legislação universitária em vigor», autorizou o reitor da Universidade de Coimbra, até ser possível o provimento definitivo do cargo de professor de Historia da Música na respectiva Faculdade de Letras, a contratar indivíduo de conhecida competência para dirigir o orfeão académico da mesma Universidade.

Decorridos 23 anos sobre a publicação deste diploma, chegou-se, com inteira segurança, à conclusão de que não é de manter a inerência estabelecida no artigo 41.º da lei orgânica das Faculdades de Letras: importa criar, no quadro da reitoria, o lugar de regente do orfeão, libertando o professor de História da Música de obrigações que lhe não é possível cumprir.

A remuneração estabelecida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27277 para o regente do orfeão era, no que respeita à natureza e ao quantitativo, idêntica à que então percebiam os professores de Canto Coral dos liceus. Mas esta foi posteriormente modificada. Restabelece-se agora a equiparação, que se mostra tanto mais razoável quanto é certo que o Decreto-Lei n.º 39226, de 6 de Julho de 1953, iguala à remuneração dos professores de Educação Física dos liceus a dos encarregados de dirigir a educação física dos alunos das Universidades.

A aplicação do regime instituído pelo presente diploma estende-se à Universidade do Porto, cujo reitor foi também autorizado pelo Decreto-Lei 36186, de 18 de Março de 1947, a contratar um regente para o respectivo orfeão.

Considera-se por último a situação dos actuais regentes e tomam-se, em relação a eles, medidas que os serviços prestados, durante 23 anos por um e durante mais de 12 por outro, justificam.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É criado em cada um dos quadros do pessoal da reitoria das Universidades de Coimbra e do Porto o lugar de regente do orfeão académico.

§ 1.º Este lugar será provido mediante contrato com indivíduo de reconhecida competência proposto pelo reitor.

§ 2.º A remuneração a abonar ao contratado será a fixada para os professores de Canto Coral dos quadros dos liceus.

Art. 2.º Os indivíduos que, nos termos dos Decretos-Leis n.os 27277, de 24 de Novembro de 1936, e 36186, de 18 de Março de 1947, exercem as funções de regente do orfeão académico da Universidade de Coimbra e da do Porto irão ocupar, sem dependência de quaisquer formalidades, o lugar agora criado no quadro da respectiva Universidade.

§ único. O serviço prestado ao abrigo daqueles diplomas será contado para efeito de diuturnidades.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Junho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.