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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 43498, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o Consulado de 3.ª classe em Clermont-Ferrand e cria, em sua substituição, um consulado de 4.ª classe na mesma cidade - Suprime o Consulado de 4.ª classe no Havre e cria, em seu lugar, um consulado de 3.ª classe na mesma cidade
TEXTO
Decreto-Lei n.º 43498
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É extinto o Consulado de 3.ª classe em Clermont-Ferrand e criado em sua substituição um consulado de 4.ª classe na mesma cidade.
Art. 2.º É suprimido o Consulado de 4.ª classe no Havre e criado em seu lugar um consulado de 3.ª classe na mesma cidade, sendo transferida para o mesmo a dotação inscrita no orçamento em vigor para despesas de residência do Consulado em Clermont-Ferrand.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Fevereiro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.