Diário do Governo n.º 31/1961, Série I de 1961-02-06

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa

Extingue o Consulado de 3.ª classe em Clermont-Ferrand e cria, em sua substituição, um consulado de 4.ª classe na mesma cidade - Suprime o Consulado de 4.ª classe no Havre e cria, em seu lugar, um consulado de 3.ª classe na mesma cidade

Alarga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas nos artigos 1403.º e 1404.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1960 da província ultramarina de Angola

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Cabo Verde e do Estado da Índia para o ano de 1960

Manda retirar da circulação os bilhetes-postais da emissão posta a circular no Estado da Índia pela Portaria n.º 15334

De receita e despesa para 1961 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Inclui um vogal representante da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e um vogal representante das indústrias químicas utilizadoras de sal, a indicar pela Corporação da Indústria, em substituição do membro agregado, sem voto, representante das mesmas indústrias, na comissão encarregada de proceder ao estudo da reorganização da produção do sal, criada pela Portaria n.º 18116

Aprova como definitiva, com o n.º NP-240, a norma provisória P-240, relativa a «Cadernos para fins escolares»