Decreto-Lei n.º 440/83, de 24 de dezembro

Decreto-Lei n.º 440/83

de 24 de Dezembro

A situação de recessão económica internacional e as particularidades próprias do País no que se refere à prospecção petrolífera aconselham a que sejam revistas algumas disposições do Decreto-Lei n.º 256/81, de 1 de Setembro.

Com efeito, o tempo decorrido sem que se tenham obtido resultados palpáveis na prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos leva à classificação de Portugal como zona de alto risco económico e aconselha consequentemente a tomada de medidas que constituam incentivos capazes de contrabalançar os riscos envolvidos.

Para além da redução da taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo, cria-se um incentivo específico: o de isenção por 2 anos de imposto sobre o rendimento do petróleo para a empresa que primeiro demarque definitivamente um campo comercial de petróleo.

Por outro lado, aperfeiçoa-se e alarga-se o campo de incentivos à refinadora nacional de petróleo, relativamente ao acima citado Decreto-Lei n.º 256/81, permitindo-se a constituição de provisões, independentes do resultado dos exercícios, para os riscos de prospecção e para os riscos financeiros da exploração em participação maioritária, dentro ou fora do território nacional.

Finalmente, estabelece-se uma isenção de direitos e Taxas aduaneiras para os objectos de uso pessoal e de uso doméstico de peritos em pesquisa de petróleo contratados no quadro dos acordos celebrados entre Portugal e outros países.

Nestes termos:

No uso da autorização legislativa conferida pela alínea e) do artigo 1.º da Lei n.º 16/83, de 6 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É fixada em 40% a taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 625/71, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 256/81, de 1 de Setembro.

Art. 2.º - 1 - Ficará isenta do imposto sobre o rendimento do petróleo referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 625/71, de 31 de Dezembro, pelo prazo de 2 anos, a primeira empresa concessionária a quem seja demarcado definitivamente um campo comercial de petróleo.

2 - A isenção referida neste artigo é aplicável a partir do ano civil em que a empresa concessionária seja tributável por proveitos ou ganhos resultantes da sua actividade básica, como definida na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 625/71, de 31 de Dezembro.

Art. 3.º - 1 - É facultada à empresa refinadora nacional de petróleo a constituição de uma provisão destinada a cobrir os riscos de não descoberta de jazigos comerciais e constituída pelas despesas de prospecção e pesquisa realizadas no exercício ou em exercícios anteriores, desde que, neste último caso, figurem ainda no imobilizado em curso.

2 - A provisão será levada a custos de exercício no ano em que ocorrer o abandono da concessão ou licença de prospecção.

3 - No caso de descoberta de jazigo comercial e após a respectiva demarcação definitiva, a provisão constituída será anulada e lançado o valor correspondente no activo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 - Quando a empresa refinadora nacional promova a exploração de um jazigo comercial através de uma empresa sua subsidiária ou cujo capital controle maioritariamente, poderá constituir uma previsão para os riscos de não recuperação de crédito ou de perda em participações financeiras, pelo valor do crédito ou da participação em capital na empresa de exploração e resultante quer das despesas de prospecção e pesquisa quer do fundo de maneio necessário ao início da exploração comercial.

5 - O regime constante do presente artigo é aplicável à actividade de prospecção, pesquisa e desenvolvimento de jazigos petrolíferos pela empresa refinadora nacional, quer em território nacional, quer fora dele.

Art. 4.º É concedida isenção de direitos, taxas e quaisquer encargos relativamente a objectos de uso pessoal e de uso doméstico importados, em regime temporário, por consultores em pesquisa de petróleo contratados, no quadro estabelecido por acordos celebrados entre Portugal e outros países, para assessorar o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, do Ministério da Indústria e Energia.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes - José Veiga Simão.

Promulgado em 13 de Dezembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 14 de Dezembro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.