Diário da República n.º 295/1983, Série I de 1983-12-24

Torna público ter o Governo do Reino da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens

Fixa em 40% a taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 625/71, de 31 de Dezembro

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social

Determina que os pedidos para reconhecimento do prestígio internacional das provas desportivas sejam feitos mediante requerimento fundamentado dirigido ao Ministro da Qualidade de Vida com a antecedência mínima de 60 dias a contar da data da realização das provas

Reestrutura as delegações de zona escolar da Região Autónoma da Madeira