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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 44210, de 27 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece a equivalência de determinadas cadeiras ministradas na Escola Naval e as de índole ou designação semelhantes professadas nas Faculdades e institutos superiores
TEXTO
Decreto-Lei n.º 44210
Reconhecendo-se necessário completar as disposições do Decreto-Lei n.º 41881, de 26 de Setembro de 1958, que estabeleceu as bases para a reforma do ensino da Escola Naval relativamente a equivalências entre cadeiras professadas nesta Escola e as de índole ou designação semelhante professadas noutras escolas superiores;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º As 1.ª- A, 2.ª-A, 11.ª-A, 14.ª-A, 15.ª-A (II parte), 15.ª-B e 16.ª-B cadeiras ministradas na Escola Naval têm, para todos os efeitos legais, equivalência às cadeiras de índole ou designação semelhantes professadas nas Faculdades e institutos superiores, e nomeadamente às indicadas no quadro anexo.
§ único. Os programas respeitantes às cadeiras da Escola Naval indicadas no corpo deste artigo carecem de aprovação do Ministro da Educação Nacional.
Art. 2.º As equivalências indicadas no artigo anterior são também aplicadas aos alunos que tenham já frequentado na Escola Naval, com aproveitamento, as cadeiras mencionadas, segundo programas iguais aos que para elas vierem a ser aprovados, nos termos do § único do artigo anterior.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 27 de Fevereiro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
Quadro de equivalências
Ministério da Marinha, 27 de Fevereiro de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.