Decreto-Lei n.º 444/76, de 4 de junho

Decreto-Lei n.º 444/76

de 4 de Junho

As dificuldades de recrutamento do pessoal docente com experiência em várias escolas do ensino superior, em especial nas recém-criadas, e a conveniência em assegurar aos docentes por elas escolhidos, mas vindos de outras escolas, a possibilidade de preparar os seus doutoramentos, eventualmente em ramos diferentes dos inicialmente escolhidos, justificam que para estes docentes seja reiniciada a contagem do tempo normalmente destinada a essa preparação.

A dispersão e o esforço que requer o exercício de funções de gestão a que são chamados alguns docentes justificam também que o período passado no exercício dessas funções não conte como período destinado à preparação do doutoramento.

Finalmente, importa contemplar uma lacuna no Decreto-Lei n.º 132/70, determinando-se que o prazo para apresentação e doutoramento seja interrompido sempre que, por força de comissão de serviço, seja suspenso o exercício de funções docentes.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O tempo de serviço prestado pelos docentes do ensino superior, como assistentes, numa escola não conta, para efeitos do indicado no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março, quando contratados por escola diferente.

Art. 2.º - 1. Para os assistentes que exerçam funções nos conselhos directivos das suas escolas ou em comissões instaladoras de novos estabelecimentos do ensino superior será autorizado, caso o requeiram, que os prazos indicados nos artigos 15.º ou 19.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março, sejam aumentados de períodos correspondentes ao exercício das suas funções.

2. Os períodos a que se refere o número anterior serão arredondados por excesso para perfazerem anos completos, no caso de não serem inferiores a seis meses.

Art. 3.º A contagem dos prazos fixados nos n.os 1 e 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 132/70 interrompe-se pelo exercício de outras funções, em regime de comissão de serviço.

Art. 4.º O disposto no presente diploma produz efeitos, caso a caso, desde o início das situações a que se referem os artigos anteriores.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Francisco Salgado Zenha - Vítor Manuel Rodrigues Alves.

Promulgado em 26 de Maio de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.