Diário da República n.º 131/1976, Série I de 1976-06-04

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1000000000$00

Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas

Constitui no Ministério da Indústria e Tecnologia a Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites

Exonera da comissão de gestão da empresa Mevil - Metalomecânica Vilafranquense, Lda., Joaquim Carlos Ferreira Coelho e nomeia em sua substituição Álvaro da Conceição Nazaré

Extingue o Posto Zootécnico de Viana do Castelo

Atribui à Secretaria de Estado das Pescas competência para a fiscalização da exploração dos recursos algológicos existentes no território nacional

Estabelece normas sobre a contagem de tempo de serviço prestado por docentes do ensino superior

Cria na Direcção-Geral dos Hospitais a Comissão Permanente do Formulário e de Informação de Medicamentos, em substituição da Comissão Permanente do Formulário Hospitalar de Medicamentos