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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 334/76, de 4 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
TEXTO
Portaria n.º 334/76
de 4 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Viana do Castelo seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 17 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.