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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 44563, de 11 de setembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e altera o mapa I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42066 - Estabelece as condições, independentemente dos sistemas normais de recrutamento e nos anos de 1962 e 1963, para o ingresso no quadro de oficiais engenheiros de armamento da Força Aérea
TEXTO
Decreto-Lei n.º 44563
Tornando-se necessário providenciar no sentido do regular funcionamento dos serviços da Força Aérea;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º A alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, passa a ter a redacção que segue:
Art. 5.º ...
b) Engenheiros:
1) Aeronáuticos;
2) Electrotécnicos;
3) De aeródromos;
4) De armamento.
...
Art. 2.º A coluna «Engenheiros» do mapa I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42066, de 29 de Dezembro de 1958, passa a ser a seguinte:
Art. 3.º Independentemente dos sistemas normais de recrutamento e nos anos de 1962 e 1963, pode ser autorizado o ingresso no quadro de oficiais engenheiros de armamento referido no artigo 2.º:
a) Mediante autorização do Secretário de Estado da Aeronáutica, de oficiais engenheiros aeronáuticos e electrotécnicos da Força Aérea, após conveniente habilitação;
b) Mediante autorização do Secretário de Estado da Aeronáutica e o acordo do Ministro do Exército, de oficiais engenheiros de armamento ou equivalente do Exército.
§ único. As condições de ingresso no quadro de oficiais engenheiros de armamento, referido no corpo deste artigo, serão estabelecidas em portaria do Secretário de Estado da Aeronáutica.
Art. 4.º O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1963.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 11 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho - Kaulza Oliveira de Arriaga.