Decreto-Lei n.º 44798, de 19 de dezembro

Decreto-Lei n.º 44798

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar, pela dotação consignada a despesas de anos económicos findos inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, aos herdeiros de Charles Pfister a quantia de 1000000$00 para completa liquidação da indemnização que lhe é devida, nos termos do artigo 32.º do Decreto n.º 2253, de 4 de Março de 1916, e do considerado em tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 9 de Julho de 1959.

Art. 2.º É igualmente autorizada a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta, da verba de despesas de anos económicos findos do actual orçamento do Ministério do Exército e independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades legais, a quantia de 16500$00, respeitante a vencimentos devidos a dois professores de línguas da Academia Militar pelo exercício das respectivas funções docentes no ano de 1959.

§ único. Consideram-se legitimados os abonos de idêntica natureza efectuados nos anos de 1960 e 1961 por conta das correspondentes dotações descritas no orçamento do Ministério do Exército para aqueles anos.

Art. 3.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargo do ano de 1960, a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 2, respeitante a vencimentos, salários, gratificações e ajudas de custo a abonar a pessoal militar e civil e a serviços clínicos e de hospitalização ... 123067$50

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1957, 1958 e 1959 da Cadeia Civil do Porto referentes a internamentos e tratamentos de reclusos no Hospital Geral de Santo António ... 28928$00

Encargo do ano de 1961 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais referente ao reembolso à Polícia de Segurança Pública de ajudas de custo abonadas a guardas desta corporação que se deslocaram em serviço de remoção de presos ... 174$00

Encargo do ano de 1961 do Instituto de Medicina Legal de Lisboa referente a telefones ... 1842$50

... 30944$50

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1960 e 1961 provenientes da colocação nos quadros de diversos oficiais, de vencimentos devidos a um oficial por motivo de promoção e de ajudas de custo a abonar a dois segundos-sargentos ... 32836$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos contraídos nos anos de 1955, 1959, 1960 e 1961 por diversos serviços do Ministério ... 1842308$70

Ministério do Ultramar

Encargo respeitante ao saldo credor verificado na conta de gerência do ex-residente do Forte de S. João Baptista de Ajudá do ano de 1955 ... 3110$50

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos dos anos de 1958, 1959 e 1961 de diversos serviços do Ministério respeitantes a energia eléctrica, telefones e transportes ... 5866$80

Art. 4.º Fica autorizada a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandar satisfazer, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos no seu actual orçamento privativo, a quantia de 430709$70, referente a despesas com força motriz e com obras marítimas e terrestres e instalações dos anos de 1958 a 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Para ser presente à Assembleia Nacional.