Decreto-Lei n.º 45406, de 6 de dezembro

Decreto-Lei n.º 45406

O Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que criou os Serviços Sociais das Forças Armadas, incluiu, entre os seus diversos objectivos, a atribuição de casas aos respectivos beneficiários, em condições compatíveis com a sua capacidade económica e posição social, em regime de arrendamento ou de aquisição a prazo, mediante amortização suave, isto é, em regime de propriedade resolúvel.

E entre os beneficiários daqueles Serviços, conforme o aditamento feito pelo Decreto-Lei n.º 43610, de 21 de Abril de 1961, figuram as viúvas de militares.

Contudo, no Decreto-Lei n.º 44953, de 2 de Abril de 1963, que regulou a atribuição de casas aos beneficiários dos aludidos Serviços, sòmente ainda foi prevista e regulamentada a atribuição de casas em regime de arrendamento, sendo a sua distribuição sempre feita por meio de concurso.

Por tais razões, não podem os Serviços Sociais das Forças Armadas, pelos diplomas legais em vigor, atribuir desde já uma casa, em regime de propriedade resolúvel, à viúva do segundo-tenente Jorge Manuel Catalão de Oliveira e Carmo, morto em combate nas águas do Estado da Índia, em 18 de Dezembro de 1961, em gloriosa acção que mereceu para aquele heróico oficial, além da concessão da Ordem Militar da Torre e Espada e da medalha de ouro de valor militar com palma, a promoção por distinção, e em regime excepcional, ao posto de capitão-tenente.

Considera-se de toda a justiça, porém, proporcionar habitação própria e condigna à família de um oficial que deu um alto exemplo de patriotismo e de virtudes militares, em feito de armas que o Decreto-Lei n.º 44972, de 11 de Abril de 1963, ao autorizar e efectuar a citada promoção, qualificou entre os mais edificantes da nossa história, justificando-se assim a adopção de uma medida de carácter excepcional, tal como já se procedeu em relação à viúva do piloto João José do Nascimento Costa, pelo Decreto-Lei n.º 43690, de 13 de Maio de 1961.

Nestes termos, atendendo a que à atribuição e usufruição de casa em propriedade resolúvel à viúva do heróico oficial parece adequado o regime estabelecido nos artigos 3.º a 24.º do Decreto-Lei n.º 42951, de 27 de Abril de 1960, que regulou a atribuição de casas aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. São autorizados os Serviços Sociais das Forças Armadas a atribuir uma casa em regime de propriedade resolúvel, independentemente de concurso, à viúva do capitão-tenente Jorge Manuel Catalão de Oliveira e Carmo, morto em combate nas águas do Estado da Índia, em 18 de Dezembro de 1961.

§ único. Na atribuição e usufruição da casa observar-se-á, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 42951, de 27 de Abril de 1960, para as casas a atribuir nessa modalidade pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.