Decreto-Lei n.º 45724, de 20 de maio

Decreto-Lei n.º 45724

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os actuais artigos da pauta de importação n.os 70.19.04 e 73.35.04 passam a ter, respectivamente, os n.os 70.19.05 e 73.35.05.

Art. 2.º É aditada ao artigo 29.14.23 da pauta de importação a seguinte nota:

29.14.23 ...

Nota. - O acetato de vinilo monómero quando importado pelos industriais nacionais que o empreguem exclusivamente no seu ciclo de produção está sujeito à taxa de 2 por cento, na pauta mínima, enquanto a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais não informar que é fabricado econòmicamente no País. Os importadores deverão registar em livro próprio as quantidades importadas, facilitando ao exame da fiscalização aduaneira todos os elementos que se tornem necessários à averiguação da sua aplicação e conferência das existências, considerando-se descaminhado aos direitos deste artigo o produto que for desviado da aplicação acima referida.

Art. 3.º São inseridos na pauta de importação os seguintes artigos:

70.19 ...

04 Grãos esféricos minúsculos para tintas reflectoras:

Pauta máxima - Ad valorem 20 por cento.

Pauta mínima - Ad valorem 10 por cento.

Nota. - Só são classificados por este artigo os grãos que passem através do peneiro n.º 60 ASTM.

73.35 ...

04 Molas em espiral, de fio ou varão, de diâmetro superior a 8 mm, ou de vergalhão ou barra, com mais de 8 mm na menor dimensão:

Pauta máxima - Quilograma, 1$60.

Pauta mínima - Quilograma, $80.

Art. 4.º É substituído deste modo o dizer do seguinte artigo da pauta de importação:

39.03.07 Em fio de diâmetro superior a 1 mm até 5 mm.

Art. 5.º É aditada ao capítulo 59.º da pauta de importação a seguinte nota:

* 6. A palavra «tecido» dos artigos 59.15.01 e 59.15.02 deve ser interpretada como referindo-se à natureza do tecido independentemente de qualquer revestimento ou impregnação.

Art. 6.º As mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente diploma.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Maio de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.