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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 46463, de 30 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46462, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece, em relação com o novo artigo 87.02.11 da pauta de importação, o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972 e introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 43769 e 46142
TEXTO
Decreto-Lei n.º 46463
Tendo em vista as disposições da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º As taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46462, de hoje, devem ser consideradas como novos direitos de base, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, de 5 de Novembro de 1960.
Art. 2.º Em relação com o novo artigo 87.02.11 da pauta de importação, e de acordo com o disposto na alínea c) do parágrafo 6.º do anexo G à Convenção de Estocolmo, de 4 de Janeiro de 1960, o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972 será o seguinte:
Em 30 de Junho de 1966 - redução de 20 por cento;
Em 30 de Junho de 1963 - redução de 10 por cento;
Em 30 de Junho de 1970 - redução de 10 por cento;
Em 30 de Junho de 1972 - redução de 10 por cento.
§ único. A partir de 1 de Julho de 1973, os 50 por cento restantes serão eliminados por reduções sucessivas de forma tal que fiquem extintos antes de 1 de Janeiro de 1980.
Art. 3.º Na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, de 30 de Junho de 1961, são introduzidas as seguintes alterações:
a) O artigo 29.15.06 passa a 29.15.07, com a mesma redacção;
b) É introduzido o produto abrangido pelo seguinte artigo pautal:
29.15.06 - Ácido fumárico.
Art. 4.º Na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 46142, de 2 de Janeiro de 1965, são introduzidas as seguintes alterações:
a) Os artigos 87.02.13 e 87.02.14 passam, respectivamente, a 87.02.14 e 87.02.15, com a mesma redacção;
b) Os artigos 87.02.11 e 87.02.12 passam, respectivamente, a 87.02.12 e 87.02.13, com a seguinte redacção:
87.02 ...
De carga, com caixa basculante:
De mais de 2500 kg de peso:
12 ... Destinados exclusivamente a trabalhos em estaleiros ou semelhantes:
Unidade - Quilograma.
Taxa pautal - $60.
Elemento protector - $12.
Taxas a cobrar a partir de 31 de Dezembro de 1964 - $48.
13 ... Destinados a outros usos:
Unidade - Quilograma.
Taxa pautal - 10$00.
Elemento protector - 2$00.
Taxas a cobrar a partir de 31 de Dezembro de 1964 - 8$00.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Julho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.