Decreto-Lei n.º 46683, de 3 de dezembro

Decreto-Lei n.º 46683

Para a execução do Plano Intercalar de Fomento nas províncias ultramarinas, cabe ao Governo Central, nos termos do n.º 1 da base XIII da Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964, providenciar sobre a obtenção dos recursos financeiros estranhos a cada uma delas.

No caso particular das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, as únicas fontes de financiamento previstas naquele Plano provêm da Administração Central do Estado, tornando-se portanto necessário estabelecer as condições em que serão concedidos os empréstimos e subsídios previstos, de harmonia com os princípios definidos pela aludida Lei n.º 2123.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o Ministro da Finanças a conceder às províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, empréstimos ou subsídios, aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base VI da Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964.

Art. 2.º Os empréstimos concedidos nos termos do artigo anterior serão reembolsados em 24 anuidades, vencendo-se a primeira em 31 de Dezembro do quinto ano posterior ao da sua concessão.

§ 1.º Os empréstimos vencem o juro anual de 4 por cento sobre o capital em dívida a partir da data do depósito do capital, pagável aos semestres, em 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano.

§ 2.º Nos termos do n.º 4 da base XIII da Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964, os empréstimos a conceder à província de Cabo Verde não vencerão juro enquanto se mantiver a sua actual situação financeira.

§ 3.º De harmonia com o disposto no n.º 5 da base XIII da referida Lei n.º 2123, os financiamentos à província de Timor serão concedidos a título de subsídio gratuito, reembolsável na medida das possibilidades orçamentais da província.

§ 4.º Fica ressalvado para o governo das províncias o direito de antecipação das amortizações estabelecidas para os empréstimos.

Art. 3.º Os empréstimos e financiamentos de que trata este diploma serão objecto de contrato a celebrar perante o director-geral da Fazenda Pública, devendo ficar clausulado, de modo especial:

1.º Que a província de Cabo Verde se obriga a enviar à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio do Ministério do Ultramar, até ao fim de cada ano em que hajam sido entregues capitais por conta do empréstimo, e enquanto este não for reembolsado, estudo da sua situação financeira para ser apreciado pelo Ministro das Finanças, o qual decidirá sobre a exigibilidade dos juros, de acordo com o Ministro do Ultramar.

2.º Que a província de Timor se obriga a enviar à Direcção-Geral da Fazenda Pública, nos mesmos prazos, por intermédio do Ministério do Ultramar, estudo idêntico ao referido no número anterior, para ser pela mesma forma apreciado, e ser fixado, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ultramar, o início do reembolso dos subsídios.

Art. 4.º Serão inscritas anualmente no orçamento do Ministério do Ultramar, como despesa extraordinária, as importâncias dos empréstimos e subsídios a atribuir em cada ano ao abrigo do presente decreto-lei.

Art. 5.º Os encargos resultantes destes empréstimos e subsídios constituem despesa obrigatória e preferencial das províncias, devendo oportunamente ser inscritas nos respectivos orçamentos as importâncias correspondentes não só aos reembolsos como aos juros, de harmonia com as disposições deste diploma legal.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. Silva Cunha.

Para ser presente à Assembleia Nacional.