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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 46966, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46965, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece, em relação com os novos artigos pautais 29.44.01 a 29.44.04 e 30.03.02 da pauta de importação, o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972 e introduz alterações à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769
TEXTO
Decreto-Lei n.º 46966
Tendo em vista as disposições da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º As taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46965, de hoje, devem ser consideradas como novos direitos de base, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, de 5 de Novembro de 1960.
Art. 2.º Em relação com os novos artigos pautais 29.44.01 a 29.44.04 e 30.03.02 da pauta de importação, e de acordo com o disposto na alínea c) do parágrafo 6.º do anexo G à Convenção de Estocolmo, de 4 de Janeiro de 1960, o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972 será o seguinte:
Em 30 de Junho de 1966 - redução de 20 por cento;
Em 30 de Junho de 1968 - redução de 10 por cento;
Em 30 de Junho de 1970 - redução de 10 por cento;
Em 30 de Junho de 1972 - redução de 10 por cento.
§ único. A partir de 1 de Junho de 1973, os 50 por cento restantes serão eliminados por reduções sucessivas e de forma tal que fiquem extintos antes de 1 de Janeiro de 1980.
Art. 3.º Na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, de 30 de Junho de 1961, são de introduzir as seguintes alterações:
a) Os artigos 28.40.02 a 28.40.07, 29.14.22 e 29.14.23 passam, respectivamente, a artigos 28.40.03 a 28.40.08, 29.14.23 e 29.14.24, com a mesma redacção;
b) São introduzidos os produtos abrangidos pelos seguintes artigos pautais:
28.40.02 - fosfato monopotássico.
29.14.22 - fenilacetato de potássio.
Art. 4.º Continuará a aplicar-se o calendário a que se refere a alínea a) do § 4.º do anexo G à Convenção de Estocolmo às taxas dos novos artigos pautais 29.44.05, 30.03.01, 30.03.03 e 30.03.04.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Abril de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.