Diário do Governo n.º 92/1966, Série I de 1966-04-19

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46917, que torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a todas as empresas da rede eléctrica primária o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46031 e a doutrina do artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 43335

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46965, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece, em relação com os novos artigos pautais 29.44.01 a 29.44.04 e 30.03.02 da pauta de importação, o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972 e introduz alterações à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

Aprova o novo Regulamento da Acção de Assistência da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, que substitui o aprovado pela Portaria n.º 16205

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas em Lisboa, Poço do Bispo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Tornam público terem a Espanha e o Principado de Listenstaina depositado, respectivamente, os instrumentos de adesão e de ratificação do Protocolo da Haia, assinado em 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Tornam público terem a Espanha e o Principado de Listenstaina depositado, respectivamente, os instrumentos de adesão e de ratificação do Protocolo da Haia, assinado em 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929