Decreto-Lei n.º 478/79, de 14 de dezembro

Decreto-Lei n.º 478/79

de 14 de Dezembro

O n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968, estabeleceu que, nos três anos escolares subsequentes, o Ministro da Educação Nacional tomaria, por meio de portarias ou despachos, as providências que se tornassem necessárias para adaptar o regime do ciclo preparatório do ensino secundário às circunstâncias que fossem ocorrendo.

Posteriormente, os Decretos-Leis n.os 389/71, de 18 de Setembro, 598/74, de 7 de Novembro (artigo 3.º), e 714/76, de 7 de Outubro, mantiveram em vigor tal

disposição, prorrogando-lhes sucessivamente o prazo, por um total de oito anos.

Considerando que o referido prazo terminou no dia 18 de Setembro de 1979, sem que, entretanto, tenha sido possível a concretização das finalidades previstas pelo legislador;

Considerando ainda que se aguarda para breve a publicação de uma nova lei de bases da educação e, até lá, urge adaptar e resolver questões da maior premência, em especial no domínio da gestão do pessoal docente do referido ensino:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Mantém-se em vigor por mais três anos, com efeitos a partir do dia 18 de Setembro de 1979, o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968, com as alterações constantes do artigo único do Decreto-Lei n.º 389/71, de 18 de Setembro, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 589/74, de 7 de Novembro, e do artigo único do Decreto-Lei n.º 714/76, de 7 de Outubro.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha.

Promulgado em 30 de Novembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.