Decreto-Lei n.º 47913, de 7 de setembro

Decreto-Lei n.º 47913

A atenção do Governo tem sido especialmente chamada, nos últimos tempos, para o conjunto de problemas relacionados com a exportação ilícita de capitais privados, tendo sido adoptadas diversas providências de natureza preventiva e repressiva do afluxo para o exterior de meios financeiros necessários ao progresso do País.

Em conjugação com as medidas recentemente promulgadas de reactivação do mercado de capitais, entende-se agora oportuna a eliminação de obstáculos ou responsabilidades que possam constituir impedimento à livre reimportação dos capitais colocados no estrangeiro, dando-lhes assim a possibilidade de servirem, como lhes compete, o processo de desenvolvimento económico nacional.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. - 1. São amnistiadas as infracções às disposições legais e regulamentares reguladoras das operações de exportação de capitais privados cometidas até à data do presente diploma, com exclusão das praticadas por pessoas que tenham promovido a exportação ilícita de capitais de terceiros, bem como pelas que nela serviram de intermediários, ou para ela concorreram por qualquer forma.

2. Os efeitos da amnistia produzir-se-ão desde que os responsáveis pelas infracções solicitem à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, autorização para as operações de importação dos capitais ilìcitamente exportados e efectuem essas operações durante o período de validade dos respectivos boletins de autorização, o qual será de 180 dias.

3. A autorização será concedida independentemente de qualquer indagação ou outra formalidade especial.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Setembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.