Diário do Governo n.º 209/1967, Série I de 1967-09-07

Aprova o Regulamento das Casas do Serviço Social do Ministério da Justiça

Completa o sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46303

Cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito e define o seu objectivo e funcionamento

Promulga o novo ajustamento das regras concernentes às reservas de caixa e formas de coberturas complementares das responsabilidades a curto prazo dos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes - Revoga o corpo e o § 1.º do artigo 57.º e os artigos 60.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 42641 e os artigos 2.º a 6.º, 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 46492

Altera a estrutura do Conselho Nacional de Crédito, criado pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 41403 - Revoga o Decreto-Lei n.º 45297

Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juros legais e a fixação dos limites máximos dos prémios de transferência e de certas comissões cobradas pelas instituições de crédito - Revoga os artigos 8.º a 17.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 46492

Concede a amnistia às infracções cometidas até à data do presente diploma às disposições legais e regulamentares reguladoras das operações de exportação de capitais privados, com exclusão das praticadas por pessoas que tenham promovido a exportação ilícita de capitais de terceiros, bem como pelas que nela serviram de intermediários, ou para ela concorreram por qualquer forma

Suprime a alínea o) do n.º 1.º do artigo 8.º do Código do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45399, e dá nova redacção à alínea n) dos mesmos número e artigo

Fixa as taxas máximas de juro das operações bancárias, activas e passivas

Fixa para a 11.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 400000 contos e a data de 15 de Novembro de 1967 e estabelece o plano de missão

Torna público o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966