Portaria n.º 22876, de 7 de setembro

Portaria n.º 22876

Em cumprimento de orientação traçada no Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965, e reafirmada no relatório da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o corrente ano, efectuaram-se recentemente emissões de obrigações do Estado e de empresas privadas em condições adequadas ao restabelecimento da normalidade do mercado interno de capitais.

A revisão que se operou no valor das taxas de remuneração dos títulos de rendimento fixo constituiu, todavia, solução parcial para um conjunto de problemas que afecta os mercados monetários e financeiros. Na sequência das medidas ùltimamente promulgadas, e sem prejuízo da adopção de outras providências incidindo sobre operações especulativas, que estão na origem de algumas das perturbações dos mercados do dinheiro, reconhece-se, assim, conveniente proceder ao reajustamento do nível de remuneração das operações activas e passivas, com vista a uma estrutura de taxas de juro mais adaptadas às realidades e aos condicionalismos de ordem externa e interna determinantes das pressões que se vêm exercendo naqueles mercados.

Nestes termos, tendo em atenção o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 00000, desta data, sobre parecer do Banco de Portugal e ouvido o Conselho Nacional de Crédito:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º Salvo o disposto no n.º 3.º, os bancos comerciais e os estabelecimentos especiais de crédito mencionados na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, não poderão abonar juros de depósitos, que estejam legalmente autorizados a receber, a taxas superiores aos seguintes limites:

a) 0,5 por cento, nos depósitos à ordem e com pré-aviso inferior a 15 dias de quaisquer sociedades;

b) 1 por cento, nos depósitos à ordem e com pré-aviso inferior a 15 dias de outras pessoas ou entidades;

c) 1 por cento, nos depósitos com pré-aviso de 15 dias de quaisquer sociedades;

d) 2 por tento, nos depósitos com pré-aviso de 15 dias de outras pessoas ou entidades;

e) 2,5 por cento, nos depósitos a prazo ou com pré-aviso de 30 dias;

f) 3 por cento, nos depósitos a prazo ou com pré-aviso de 90 dias;

g) 4 por cento, nos depósitos a prazo igual ou superior a 180 dias e até um ano.

2.º Aos depósitos cuja duração esteja compreendida entre prazos referidos no número anterior corresponderás os limites fixados para o prazo imediatamente inferior que nele esteja expresso.

3.º Os estabelecimentos especiais de crédito mencionados na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641 poderão abonar aos seguintes depósitos, quando estejam legalmente autorizados a recebê-los, juros a taxas que não excedam:

a) 2 por cento, nos depósitos à ordem e com pré-aviso inferior a 15 dias de pessoas ou entidades que não sejam sociedades, até à importância de 50000$00, e 1 por cento acima desta importância;

b) 4, 5 por cento, nos depósitos a prazo superior a um ano.

4.º As instituições de crédito não poderão cobrar, pelas suas operações activas, juros de taxas superiores aos limites sue resultarem da soma da taxa de desconto do Banco de Portugal com os seguintes valores:

a) 1,5 por cento, nas operações por prazo não superior a três meses;

b) 2 por cento, nas operações por prazo superior a três meses, mas não a seis meses;

c) 2,5 por cento, nas operações por prazo superior a seis meses, mas não a um ano;

d) 3 por tento, nas operações a mais de um ano e até dois anos.

c) 3,5 por cento, nas operações por prazo superior a dois anos.

5.º O Ministro das Finanças poderá autorizar, por despacho, taxas superiores aos limites correspondentes às alíneas d) e e) do número anterior, desde que as operações a que respeitem envolvam a aplicação de recursos especiais e se destinem a fins de reconhecido interesse para a economia nacional.

6.º Nas operações de crédito efectuadas pelas instituições parabancárias ou em quaisquer operações em que haja mediação das entidades referidas no Decreto-Lei n.º 43767, de 30 de Junho de 1961, as taxas de juro máximas não poderão exceder as referidas no n.º 4.º

7.º As taxas de juro acordadas com observância do disposto nos n.os 4.º a 6.º desta portaria, bem como as referentes às operações efectuadas na vigência do disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 46492, não têm de ser diminuídas, nem podem ser aumentadas, em virtude de alteração da taxa de desconto do Banco de Portugal durante o prazo pelo qual foram feitas as operações.

8.º Os depósitos já existentes que se integrem no regime de taxas fixado pelo Decreto-Lei n.º 46492, mas em que tenham sido estipuladas condições diferentes das estabelecidas nesta portaria, deverão harmonizar-se com as prescrições nela fixadas no prazo de 30 dias após a publicação deste diploma, se se tratar de depósitos com pré-aviso, ou a partir do termo do prazo para que foram constituídos, se se tratar de depósitos a prazo.

Ministério das Finanças, 7 de Setembro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.