Decreto-Lei n.º 47931, de 13 de setembro

Decreto-Lei n.º 47931

Tendo a prática demonstrado a necessidade de se alterar o estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46451, de 26 de Julho de 1965, em virtude do elevado número de processos de concessão de subvenção de família que são submetidos a despacho dos Ministros do Exército e da Marinha e do Secretário de Estado da Aeronáutica;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º A competência concedida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46451 pode ser delegada pelos Ministros do Exército e da Marinha e Secretário de Estado da Aeronáutica, respectivamente, no quartel-mestre-general, no superintendente dos Serviços da Armada e no subchefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Art. 2.º Consideram-se legais, para todos os efeitos, os despachos proferidos por delegação dos Ministros do Exército e da Marinha e Secretário de Estado da Aeronáutica até à data da publicação do presente diploma.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Setembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho - Francisco António das Chagas.