Diário do Governo n.º 214/1967, Série I de 1967-09-13

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47702, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas

Permite que seja delegada pelos Ministros do Exército e da Marinha e Secretário de Estado da Aeronáutica, respectivamente no quartel-mestre-general, no superintendente dos Serviços da Armada e no subchefe do Estado-Maior da Força Aérea, a competência concedida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46451 (processos de concessão de subvenção de família a militares)

Actualiza as disposições relativas à situação e vencimentos do pessoal militar em comissão de serviço no departamento da Defesa Nacional - Revoga o Decreto-Lei n.º 38114

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de lâminas de cloreto de polivinilo, PVC, em rolos, para o fabrico de decorações de Natal destinadas à exportação

Fixa o montante das cauções que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir na importação de contadores de água de determinadas marcas classificados pelos artigos pautais 90.26.01 e 90.26.02, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham a ser instituídos

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1967 e por uma só vez 60000 obrigações nominativas ou ao portador do valor nominal de 1000$00 cada uma

Concede autonomia administrativa a vários organismos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e determina que o Posto Agrário de Dois Portos passe a constituir o núcleo experimental do Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, ficando nele integrado, e que a Estação Agrária de Braga passe a substituir o actual Porto Agrário de Braga