Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 48289, de 25 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, o antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones daquele concelho, a fim de nele serem instalados os serviços da Repartição de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública
TEXTO
Decreto-Lei n.º 48289
Considerando que a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis pretende dar instalação condigna aos serviços da Repartição de Finanças e tesouraria da Fazenda Pública;
Atendendo a que o Estado pode dispensar para aquele fim de interesse público o edifício onde funcionou a estação telégrafo-postal daquele concelho;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É autorizado o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, o antigo edifício dos CTT daquele concelho, com a área de 595 m2, demarcado na planta anexa a este diploma e que dele faz parte integrante, a fim de nele serem instalados os serviços da Repartição de Finanças e tesouraria da Fazenda Pública.
§ 1.º Pela cessão a Câmara pagará a compensação de 370000$00, que constitui receita da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e que será satisfeita em cinco prestações anuais de 74000$00, com juro de 4 por cento ao ano, sendo a primeira paga no acto da assinatura do respectivo auto.
§ 2.º O imóvel cedido poderá reverter para o Estado, por despacho ministerial, sem direito a qualquer restituição ou indemnização, se não for aplicado ao fim em vista.
§ 3.º A cessão efectivar-se-á por meio de auto a lavrar na Repartição de Finanças do concelho de Oliveira de Azeméis, o qual constitui título bastante para efectivação dos respectivos registos.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 25 de Março de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomos de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Ministério das Finanças, 25 de Março de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.