Diário do Governo n.º 72/1968, Série I de 1968-03-25

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, o antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones daquele concelho, a fim de nele serem instalados os serviços da Repartição de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública

Dá nova redacção a várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969 e 45104 - Determina que o disposto nas alterações constantes no presente decreto-lei sejam aplicáveis aos prédios ou habitações adquiridos ou construídos a partir da data da entrada em vigor do segundo dos referidos Códigos e não abrangidos pelo regime transitório estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45104, com a prorrogação prevista no Decreto-Lei n.º 46304

Torna público ter o Governo da Itália ratificado a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, concluída em Copenhaga em 12 de Setembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-500, NP-501, NP-502 e NP-503, as normas provisórias P-500, P-501, P-502 e P-503 - Tubos de grés cerâmico

Extingue todos os lugares das categorias de estagiários de enfermagem e auxiliares de enfermagem inscritos nos quadros dos Hospitais de Júlio de Matos, de Miguel Bombarda e de Sobral Cid e da Colónia Agrícola de Arnes e, em sua substituição, cria as categorias de auxiliares de enfermagem de 1.ª e de 2.ª