Decreto-Lei n.º 500/85, de 20 de dezembro

Decreto-Lei n.º 500/85

de 20 de Dezembro

Considerando que o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, é omisso no que respeita às disposições legais aplicáveis às nomeações do pessoal docente que obteve o provimento no concurso extraordinário a que refere o artigo 15.º do mesmo diploma;

Considerando que importa definir as normas que deverão presidir às mencionadas nomeações, bem como a situação dos docentes não profissionalizados que obtiveram direito a provimento em resultado do referido concurso:

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único - 1 - Às nomeações do pessoal docente a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, aplicam-se as disposições legais permissivas das nomeações resultantes do concurso normal de professores efectivos.

2 - Às nomeações dos docentes a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do mesmo decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Novembro de 1985. - Aníbal António Cavaco Silva - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Promulgado em 9 de Dezembro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 9 de Dezembro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.