Define as normas a seguir para as nomeações do pessoal docente que obteve provimento no concurso extraordinário a que se refere o artigo n.º 15.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio
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Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública