Decreto-Lei n.º 54/96, de 22 de maio

Decreto-Lei n.º 54/96

de 22 de Maio

A Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, foi, em parte, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março.

O Governo entende que se torna necessário fixar com clareza e rigor o processo de atribuição dos subsídios extraordinários, de modo a reforçar a autonomia das associações de estudantes e a permitir o seu ajustamento às novas realidades.

Foram ouvidas as associações de estudantes.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Os artigos 2.º, 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Apoio material e técnico

1 - Compete ao Instituto Português da Juventude (IPJ) a concessão do apoio a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho.

2 - ...

3 - Os pedidos de apoio referidos no número anterior serão apresentados junto dos serviços centrais ou distritais do IPJ, devendo estes responder no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 3.º

1 - ...

2 - ...

3 - Os pedidos de apoio referidos no número anterior serão remetidos ao gabinete do membro do Governo responsável pela área da juventude.

Artigo 7.º

1 - As AAEE que pretendam os subsídios a que se refere o artigo 27.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, deverão formalizar o seu pedido através do preenchimento do impresso a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do presente diploma, acompanhado do projecto devidamente fundamentado e orçamentado, respeitando as datas e prazos fixados através de portaria pelo membro do Governo responsável pela área da juventude.

2 - Os pedidos referidos no n.º 1 serão apreciados tendo em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

a) Tipo de projecto, actividade ou plano;

b) Número de jovens abrangidos;

c) Outras fontes de financiamento.

3 - As AAEE apoiadas obrigam-se a apresentar o relatório de acção e documentos justificativos das despesas efectuadas até 30 dias após a sua realização.

4 - Os apoios serão transferidos em duas prestações:

a) 50% no prazo de 5 dias úteis após o deferimento do pedido;

b) 50% no prazo de 15 dias úteis após a apreciação dos documentos referidos no n.º 3, a qual deverá estar concluída no prazo de 15 dias úteis.

5 - Sempre que as AAEE apoiadas não cumprirem as obrigações referidas no n.º 3, ou quando forem detectadas irregularidades na instrução do processo ou na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos acordados, não será atribuída a verba prevista na alínea b) do número anterior, implicando a devolução das quantias indevidamente usadas, sem prejuízo do procedimento legal que o caso justifique.

6 - As situações que determinam a não atribuição da prestação a que se refere a alínea b) do n.º 4 implicam ainda a não atribuição de qualquer outro subsídio por um período até um ano.»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 10 de Maio de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Maio de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.