Decreto-Lei n.º 541/76, de 9 de julho

Decreto-Lei n.º 541/76

de 9 de Julho

O Decreto n.º 438/76, de 9 de Julho, conferiu ao Instituto Nacional de Investigação Científica parte da competência que o Decreto-Lei n.º 613/73, de 15 de Novembro, atribuía ao Instituto de Alta Cultura.

Justifica-se, assim, que ao Instituto de Alta Cultura seja dada uma nova designação, mais de acordo com as funções que fica a exercer.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O Instituto de Alta Cultura passa a ser designado por Instituto de Cultura Portuguesa.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Ernesto Augusto de Melo Antunes - Vítor Manuel Rodrigues Alves.

Promulgado em 29 de Junho de 1976.

Publique-se

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.