Decreto-Lei n.º 544/75, de 29 de setembro

Decreto-Lei n.º 544/75

de 29 de Setembro

Está em curso a revisão da disciplina legal sobre faltas e licenças. Algumas disposições da legislação vigente deverão, no entanto, ser de imediato corrigidas face aos princípios que, a consignar na futura lei, se entende desejável venham a beneficiar já no ano em curso os trabalhadores da função pública.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores da função pública.

Art. 2.º As faltas justificadas por doença ou resultantes da situação de licença por doença além de trinta dias, dadas no ano passado, não são descontadas nas férias do ano em curso.

Art. 3.º - 1. No ano em curso, o período de férias não pode ser reduzido, por efeito da aplicação da legislação actualmente em vigor, a menos de dez dias.

2. O limite fixado no número anterior é aplicável ao pessoal em regime de tempo parcial.

Art. 4.º Os trabalhadores que, abrangidos pelas situações previstas nos artigos anteriores, tenham já gozado férias à data da entrada em vigor deste decreto-lei, gozarão ainda este ano os restantes dias a que tiverem direito por força do presente decreto-lei.

Art. 5.º As dúvidas e lacunas serão resolvidas por despacho ministerial, sob parecer da Direcção-Geral da Função Pública.

Art. 6.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Alfredo António Cândido de Moura.

Promulgado em 17 de Setembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.