Diário do Governo n.º 225/1975, Série I de 1975-09-29

Dá nova redacção aos artigos 17.º, 23.º, 24.º, 35.º e 42.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 454/70

Extingue o Comando da Defesa Marítima do Porto de Santo António do Zaire, a Estação Radionaval de Santo António do Zaire e os Postos Radionavais de Noqui e Cabeça de Cobra

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto de 1975

Concede melhorias de carácter social aos servidores dos territórios ultramarinos nas situações de aguardar aposentação, aposentados e reformados, bem como aos demais pensionistas

Introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para férias, com efeitos no corrente ano

Revoga o Decreto-Lei n.º 39253, de 24 de Junho de 1953

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair um empréstimo de 100000 contos junto da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência